Análise dos termos de uso e políticas de privacidade de redes sociais quanto ao tratamento da morte dos usuários

Abstract

Social networks are now the main means of communication between people. Users access them many times along the day and have their data stored in these systems. If people are born and evolve in social networks, their passing away should be addressed by these systems as well. Terms of use and privacy policies are documents that determine the relationship between users and digital service companies. This paper reports the results from a qualitative analysis on how such documents address issues of post-mortem digital legacy in the following social web platforms: Facebook, Pinterest, Instagram, Foursquare/Swarm, Linkedin, Whatsapp, and YouTube. In our comparative analysis, we highlight the different solutions adopted by these social networks.

Keywords

• Digital legacy
• Social networks
• Social web
• Terms of use
• Privacy policies

Introdução

Achamo-nos em um mundo globalizado, com constantes transformações na nossa sociedade, no qual muitas se referem ao modo como nos comunicarmos, que tem mudado com o desenvolvimento de novas tecnologias. Deixamos de enviar cartas e usar o fax, por exemplo, com o surgimento dos correios eletrônicos (e-mails). No rol dessas mudanças temos as redes sociais, que já são consideradas hoje em dia as principais intermediadoras da conversação entre as pessoas.

A forma como as pessoas interagem entre seus semelhantes sempre foi objeto de estudos em vários campos da ciência. Com o contundente estabelecimento da internet como mediadora das relações humanas, as experiências e pensamentos passam então e ser expostas a vastos grupos de pessoas também conectadas. Esta convivência acontece especialmente por meio de redes sociais, que delimitam como as pessoas vão interagir uma com as outras através de seus próprios termos de uso e políticas de privacidade [ 6 ].

Essas redes promoveram muitas mudanças nas comunicações diárias entre indivíduos, intermediando compartilhamento de imagens, vídeos, sentimentos, eventos, gostos, aversões, encontros, status e variadas notificações sobre momentos importantes de suas vidas. Os movimentos dos usuários online são coletados e armazenados pelos prestadores de serviços digitais. Com o aumento do volume de dados circulando cada vez mais pelas plataformas, alguns métodos para manejos legais são utilizados para salvaguardar usuários e prestadores, como os termos de uso que conseguem abranger a maior parte do funcionamento e comportamento de uma rede social [ 4 ]. Porém, esses nem sempre são claros e harmônicos à todas as possibilidades e particularidades que as relações humanas possuem. Tais documentos precisam ser claros e específicos para nortear usuários sobre suas propriedades digitais, o que nem sempre acontece. Após a morte de um usuário, muitos dados são perdidos ou utilizados de maneira incorreta devido a uma má interpretação dos termos da rede social ou por inadvertência do usuário durante a vida. Se as pessoas nascem e evoluem nestas redes, é de se esperar que as principais redes sociais tratem o falecimento de seus usuários.

Estas investigações, apesar de muito modernas, já estão disponíveis na literatura, como abordado por Maciel e Pereira [ 9 ], que discutem e apresentam soluções para tratar o legado digital via engenharia de software, incluindo o contexto das redes sociais. Na mesma linha de pesquisa, Meireles e Batalha [ 5 ], propuseram uma modelagem de software que trate o legado digital, analisando ainda, diversas ferramentas e seus termos de uso.

Entender como algumas redes sociais tratam a morte do usuário e realizar uma análise dos documentos que governam essas redes sociais no Brasil é a principal contribuição deste trabalho. Neste contexto, foram selecionadas as redes sociais: Facebook, Pinterest, Instagram, Foursquare/Swarm, Linkedin, Whatsapp e YouTube.

Para tal, fez-se necessário o levantamento de conceitos e técnicas que balizam o funcionamento de uma rede social, bem como os aspectos legais face a existência destes documentos contratuais entre as empresas e os usuários, em uma visão interdisciplinar. Confrontando os regulamentos de cada rede social, analisamos as diferentes soluções destas, tais quais a possibilidade de excluir a conta ou de cadastrar um herdeiro para conduzi-la após o falecimento do proprietário; o funcionamento do cadastro de herdeiros e o cuidado no tratamento dos bens digitais, abrigando a privacidade em caso de morte. Encontramos diferentes resultados para cada aplicação web e correlacionamos todas no intento de apurar as possibilidades de um herdeiro e quais são suas atribuições, ou exclusão da conta em caso de detecção da morte, bem como a maneira como um sistema é capaz de detectar a morte de um usuário acatando sua volatilidade quanto ao compartilhamento e exposição de suas informações. Cabe salientar que nem todas AS? aplicações tratam o legado digital em harmonia com as recomendações presentes na literatura relacionada ao tema. 2  

Conceitos basilares

Os conceitos de propriedade digital são herdados dos documentos jurídicos que legislam sobre bens físicos [ 3 ]. Bens e o direito à propriedade estão descritos entre os artigos 79 ao 97 do Código Civil Brasileiro [ 21 ]. Esse diploma legal é o documento preponderante dos direitos à posse no Brasil, além de fundamentar também a prestação de serviços em seu capítulo VII. No artigo 607 está redigido que um contrato de prestação de serviços acaba se uma das partes morrer, e esta pauta é pertinente de investigação quando se compara a lei aos documentos de regem as redes sociais.

O termo de uso é o documento central do regimento jurídico de uma rede social, ele trata da descrição do que é o produto ou serviço daquele site ou aplicativo, mostrando como será a relação do usuário online. Suas regras internas são definidas pelos prestadores que estipulam os direitos e deveres do usuário e o que é permitido em seu ambiente, como por exemplo, a proibição de compartilhar conteúdos impróprios, ou de copiar conteúdos proprietários.

Para Barbosa [ 2 ], os termos de uso são “uma série de condições que delimitam as regras de utilização e funcionamento do programa de computador, com as quais o usuário deve concordar para ter acesso ao ambiente virtual”. Na visão de Yamauchi, Souza e Pereira Junior [ 4 ], o “termo de uso descreve como é a aplicação, além de informar as “regras internas” que devem ser obedecidas durante seu funcionamento”.

Por sua vez, a política de privacidade é o documento que deve informar ao usuário, quais dados serão solicitados, como o sistema irá fazer o uso destes e o motivo para coletá-los, determinando a finalidade da aplicação na coleta desses dados, bem como o tempo em que esses dados serão armazenados. Cabe ressaltar que a intimidade é um direito subjetivo protegido pela lei, principalmente no Brasil. Para Yamauchi, Souza e Pereira Junior [ 4 ], a “política de privacidade informa ao usuário questões relacionadas à privacidade de seus dados, por exemplo, informações a respeito da coleta e tratamento dos dados e localização dos servidores”.

Os bens como um valor declarado são chamados de ativos digitais [ 1 ], algo que foi adquirido em algum negócio ou produzido pelo usuário, que pertençam a uma empresa ou pessoa individualmente considerada, ou a um casal, e devem ser objeto de partilha em caso de separação ou divórcio ou mesmo objeto de legado em caso de morte conforme ordem de sucessão civil. Um projeto de lei de 2012 [24] solicita alteração do Código Civil Brasileiro [ 21 ] e determina que todos os dados digitais devem ser incluídos em inventários de divórcio e herança conforme seu artigo 1.788. Os arquivos digitais armazenados no telefone de uma pessoa falecida só podem ser acessados se forem previamente permitidos pela pessoa em vida conforme a Lei n.º 9.296 de 1996. Caso contrário, os herdeiros precisam de uma autorização judicial desde que a situação justifique.

Entender como os termos de uso e as políticas de privacidade das redes sociais tratam a possibilidade de morte dos usuários é uma questão premente. Para tanto, uma análise documental foi feita e está descrita na próxima seção. 3   A fonte desta análise são os termos de uso e as políticas de privacidade de algumas redes sociais selecionadas para este estudo. Como justificativa para escolha destas redes e tendo como base informações de uso e estatísticas [ 19 ] foram selecionadas: o Facebook, por ser a maior rede social na atualidade; o Instagram, rede social com mais de 300 milhões de usuários ativos e muito eficaz para publicidade; o WhatsApp, acessado por um terço da população brasileira diariamente; o YouTube, segunda maior rede social acessada no país; o Pinterest por ser uma grande rede de compartilhamento de imagens. Na área dos negócios, o Linkedin também tem seu espaço marcado como principal rede social do mundo corporativo devido a divulgação da experiência profissional e de vagas de emprego. Ainda, incluímos o Foursquare, rede em que o usuário compartilha sua localização com amigos e ganha distintivos por visitar lugares diferentes, e, sua versão gamificada, o Swarm que propõe ao usuário desafios e recompensas durante a utilização da plataforma mantendo-o sempre engajado.

As métricas para analisar diferenças para cada documento que resguarda a utilização e armazenamento de dados pela rede foram definidas em reuniões dos membros do projeto de pesquisa “DAVI – Dados além da vida”, no LAVI – Laboratório de Ambientes Virtuais Interativos do Instituto de Computação da UFMT. Os especialistas em legado digital deste grupo, junto a sugestões atuais encontradas na literatura [ 5, 7, 8, 9 ], definiram que os termos de uso e as políticas de privacidade de cada sistema fosse analisado sobre os seguintes tópicos: 1. Se tem repasse de bens digitais, 2. Se tem cadastro de herança/herdeiros, 3. Se trata ativos digitas/bens digitais, 4. Se há a possibilidade de inativar as contas, e 5. Se trata a privacidade do usuário em caso de morte.

Examinando cada inciso dos documentos, assinalamos a perspectiva abordada para cada tópico, constatando a possibilidade de repassar dados e propriedades digitais para alguém após a morte, e se, havendo possibilidade de repasse, como o usuário selecionaria pessoas para recebê-los e como será a entrega. Ainda, buscava-se saber se, para casos com serviços que possuam valor financeiro declarado, o serviço ou produto comprado poderia ou não ser objeto de repasse.

Quando há a possibilidade de o usuário desejar ser esquecido, foi estudado como versa essa possibilidade de apagar a conta e os vestígios digitais que podem restar após o falecimento. Quando encontradas, foram relatadas informações sobre as atribuições dos herdeiros e a forma de detecção da morte.

Com base nestes critérios, realizamos uma análise dos documentos legais das redes sociais selecionadas para esse trabalho. Tal análise e resultados seguem nas próximas seções. 3.1  

Facebook

O Facebook permite adicionar, alterar ou remover o contato herdeiro, de forma muito simples. Com apenas quatro passos, é possível configurar o contato herdeiro, bastando, para isso, acessar as configurações de conta, digitar o nome do herdeiro e enviar o convite. O Facebook também lembra as configurações de privacidade do usuário ocasionalmente, através de notificações e solicita ao usuário que configure um herdeiro. Caso a conta seja transformada em memorial, este herdeiro, será a pessoa que cuidará da conta. Suas responsabilidades podem ser visualizadas na Figura 1. Há quatro restrições para o contato herdeiro, conforme demonstra a Figura 2.

Atualmente, o Facebook deixa claro em seu termo de uso que, caso seja detectada a morte do usuário, a conta é transformada em um memorial [ 10 ]. Ainda, outro usuário pode informar o falecimento através do envio de um formulário disponível em <https://www.facebook.com/help/contact/651319028315841 que é analisado por uma equipe responsável, para verificar a autenticidade da requisição.    

Após a conta ser transformada em memorial, alguns elementos são alterados no perfil do usuário, a expressão “Em memória” é adicionada ao lado do nome da pessoa, [ 11 ] e não aparece mais em espaços públicos, como sugestões de “Pessoas que talvez você conheça”, lembretes de aniversários ou anúncios. Dependendo das configurações de privacidade do usuário falecido, os amigos podem postar memórias na sua linha do tempo [ 11 ], assim como tudo aquilo que foi compartilhado pelo usuário em vida continua visível ao público configurado na postagem.

Após se tornar um memorial, ninguém poderá entrar na conta, mesmo que possua login e senha. Caso, o usuário falecido não tenha configurado um contato herdeiro, a conta permanecerá inalterada, do jeito que o usuário proprietário deixou, e se a conta transformada em memorial for a única administradora de uma página, todo o conteúdo da página será excluído do Facebook. Veja na Figura 3 um exemplo de perfil do tipo memorial.

O Facebook permite a volatilidade do usuário quanto ao funcionamento de sua conta após seu falecimento, como nas recomendações de [ 8, 9 ]. Porém, o usuário precisa notificar sua vontade para a rede social ainda em vida, caso contrário, por padrão, a conta será transformada em um memorial sem um herdeiro para gerencia-la. Um familiar pode entrar em contato e solicitar a exclusão ou requerer a administração do memorial, ou uma solicitação especial. Para especificar o desejo de exclusão da conta após o falecimento é necessário acessar as configurações de privacidade e estabelecer sua vontade, conforme ilustra a Figura 4.

Caso amigos e familiares queiram reivindicar a posse sobre o memorial ou solicitar a exclusão da conta por meio do envio do formulário disponível em https://www.facebook.com/help/contact/228813257197480. O processo para realizar a exclusão da conta pode ser feito apenas por membro direto da família ou testamenteiro. Após iniciar o processo com o envio do formulário, o Facebook exige verificação para confirmar a autenticidade do pleito. 3.2  

Pinterest

Nesta rede já não existe a possibilidade de cadastrar herdeiro. Nem mesmo de transformar a conta em memorial, logo, fica impossibilitado o repasse de bens digitais por conta dos usuários estarem restringidos exclusivamente a extinguir a conta após o falecimento. Neste caso, os ativos digitais gerados ou obtidos pelo usuário através da rede são extintos, o que abriga sua privacidade pós-morte, garantindo direito ao esquecimento [ 20 ], caso esse seja seu anseio.

Entretanto, se a pretensão for deixar um legado e ser lembrado digitalmente, o proprietário da conta é impedido caso outro usuário reporte a morte via e-mail [e-mail]. Neste caso, é necessário satisfazer as condições requisitadas pelo sistema, como identificar-se com nome completo e apresentando o nome completo e e-mail do usuário falecido com o link da sua conta, bem como um documento de sua morte como o certificado de óbito, obituário ou artigo de notícias. Ainda, o solicitante precisa comprovar seu relacionamento com a pessoa por meio dos documentos [ 12 ]: - Certidão de nascimento ou casamento, - Menção pública da relação, - Árvore genealógica, - Registros familiares/domésticos, - Prova motorizada de relação, - Se o seu nome estiver incluso no obituário, isso é suficiente.

Na política de privacidade há uma condolência: “Lamentamos muito ouvir a perda do seu ente querido”[ 13 ]. 3.3  

Instagram

Não existe repasse de bens digitais no Instagram, nem a possibilidade de cadastrar um herdeiro, ou seja, os dados pertencem unicamente a rede social. Porém, se um parente direto desejar, a conta pode ser excluída através de uma solicitação [ 18 ]. Os bens digitais ficam sobre posse do sistema no momento em que um usuário venha a falecer.

A opção de transformação de contas em memoriais é também praticada. Para isso, é necessário fazer uma solicitação, por meio do envio do formulário disponível em http://help.instagram.com/264154560391256?helpref=faq_content, que será analisado por uma equipe de suporte. Caso a requisição seja aceita, a conta passa então a ser um memorial. A Figura 5 ilustra o que acontece quando uma conta é transformada em memorial. Para esta aplicação os dados enviados pelos usuários são de suma importância. O sistema se baseia em um conceito colaborativo no qual os usuários visitam locais ou estabelecimento de uma região e emitem suas opiniões e informações sobre esses, para que outros usuários possam seguir tais recomendações. Logo, os dados enviados pelos usuários são imprescindíveis para o funcionamento da rede. Esta é a prerrogativa principal de sua política de privacidade, e é deixado claro que o que for produzido pelo usuário pertence integralmente a aplicação [ 14 ]. Assim, o Foursquare não possui repasse de bens digitais e, como consequência, também não existe a possibilidade de cadastro de herdeiro. Na figura 6 é possível perceber como o Foursquare trata seus bens digitais.

Contudo, em caso de falecimento de um usuário, sua conta pode ser desativada, caso um familiar solicite. Para tal, é necessário enviar um e-mail para < [e-mail]> com um atestado de óbito e os documentos oficiais do requisitante [ 14 ]. Caso a solicitação seja entendida como autêntica, advirá então que todos os serviços do Fousquare serão desativados para tal conta, deixando esta de ser localizada por outros usuários. Isso afeta também o Swarm, aplicativo interligado a esta rede social pelo qual, de forma gamificada, a notificação de visitas (check-in) e as avaliações do usuário geram pontuações que acendem uma competição entre os usuários. Prêmios e conquistas adquiridas pelo usuário no Swarm são então excluídos em caso de notificação de falecimento. 3.5  

Linkedin

Sem hesitar, a aplicação mais entusiasmada em deixar claro as posses dos dados é o Linkedin, a qual especifica que o proprietário das informações é o usuário [ 14 ]. Ela oferece diversas soluções para tratamento dos dados das pessoas e empresas que acessam a aplicação e trata os dados digitais com duas abordagens diferentes: uma para o desejo dos familiares e outra para fins jurídicos, diferente de outros sistemas que relutam em entregar dados pessoais em casos processuais. Para o Linkedin, num episódio de uma determinação judicial, o usuário será apenas notificado do trâmite e terá seus dados entregues a autoridade requerente [ 14 ], e se houver risco de danos físicos sérios ou morte a qualquer pessoa, e puder este ser evitado através de informações contidas na rede, uma pessoa pode solicitar uma “requisição de dados de caráter emergencial”, estando sujeita a punições da lei se não houver risco eminente. Esta rede social não possui cadastro de herdeiros, apenas a possibilidade de solicitar exclusão da conta, que ficará ainda por trinta dias disponível aos métodos de aquisição de dados citados acima. Os dados pessoais só serão entregues a entidades governamentais e seus membros diretos. Há um formulário para tal requisição, disponível em <https://www.linkedin.com/help/linkedin/answer/56372>.

Como não existe cadastro de herdeiros, este é o único modo de repasse dos dados de uma conta inativa, ficando a privacidade após a morte infringida até que mensagens trocadas com outros usuários possam ser entregues pelo Linkedin case esse entenda a requisição como válida [ 14 ].

Amigos, familiares e colegas de graduação podem solicitar exclusão da conta em caso de morte, acessando <https://www.linkedin.com/help/linkedin/ask/ts-rdmlp> e realizado o pedido junto com o obituário ou link de uma notícia de jornal relevante. Se o fato for entendido como verdadeiro a conta será excluída, não importando se o usuário tiver volição de persistência dos seus dados [ 9 ]. Não existem memoriais do Linkedin. 3.6  

WhatsApp

A aplicação mais utilizada do Brasil, o WhatsApp, não armazena dados do usuário. Mensagens enviadas ficam salvas no servidor aguardando para download e são apagadas quando ultrapassado o limite de 30 dias [ 16 ]. Também, não existe cadastro de herdeiros nem repasse de bens digitais. Por outro lado, a privacidade após a morte é resguardada, ninguém consegue através da plataforma obter dados pessoais. A conta só pode ser apagada por solicitação do usuário em vida. Não existem memoriais digitais – até mesmo porque não parece fazer sentido neste tipo de rede social.

Porém, após o falecimento de um usuário, a conta continua existindo e funcionando, fotos e status são mantidos, podendo este receber mensagens, servindo como um espaço onde familiares e amigos, continuam enviando notícias e contando histórias para a conta do falecido mesmo que nunca recebam resposta. A única forma de recuperar os dados digitais de uma conta é através dos dispositivos onde essa era acessada. Caso se tenha acesso ao dispositivo, pode haver violação da privacidade dos dados dos usuários pois o sistema funciona sem login. O YouTube, assim como os demais serviços do Google, possui assistência do Google Inactive Accounts [ 17 ], serviço dedicado a configuração do legado digital.

Conforme termos de uso desta aplicação, o proprietário da conta pode decidir por um herdeiro em vida para administrá-la após sua morte. Familiares também podem requisitar acesso ao canal de um ente falecido, tanto para excluí-lo ou administrá-lo, ou apenas requerer dados presentes na plataforma [ 17 ]. Assim, há a possibilidade de repasse de legados digitais, tratando os ativos digitais de acordo com a volição do usuário [ 9 ], ou desativando a conta caso essa seja sua vontade. A privacidade de uma conta será mantida de acordo com as configurações, podendo o herdeiro alterá-la. 4  

Discussões

Esta pesquisa visava a um melhor entendimento de como algumas das principais redes sociais tratam a morte do usuário. Para tal, foi realizada a análise dos documentos – termo de uso e política de privacidade - que regem tais redes sociais no Brasil, investigando o tema e as limitações encontradas com base em critérios pré-estabelecidos.

Nesta análise, percebeu-se que apenas YouTube e Facebook têm disponível o repasse dos bens dos usuários para terceiros. Tal necessidade já foi discutida em trabalhos como em Maciel [ 9 ] e em Meireles e Batalha [ 5 ], em especial, a necessidade de se respeitar o anseio do usuário quanto ao repasse do seus dados pós-morte. A possibilidade de cadastro de herdeiros para receberem tais heranças está diretamente ligado a questão discutida anteriormente. No caso do YouTube, isso é realizado através do Google Inactive Accounts.

Algumas redes sociais analisadas tratam de particularidades quanto aos ativos ou bens digitais de usuário de modos diferentes, tratando-os de forma autônoma em suas políticas de privacidade. Os agentes responsáveis para tratar das questões referentes às políticas de privacidade são as leis do estado da Califórnia (EUA), onde todas as redes sociais estabeleceram seus foros. Isso é um desafio para a implantação de termos de uso e políticas de privacidade, que podem não se identificar com as leis locais, como é o caso do Brasil [ 20, 21 ].

Percebe-se que algumas estratégias do Facebook, a rede social mais popular do mundo, ditam muitos comportamentos adotados por redes sociais menores. Esse é o caso da transformação dos perfis em memoriais digitais, mantendo os ativos digitais dos usuários, também possível no Instagram.

Percebeu-se que, apesar das fragilidades de algumas redes sociais quanto aos critérios analisados, todas têm certa preocupação com a privacidade dos usuários e permitem que, após a morte desse, os dados sejam excluídos em caso de notificação da morte do usuário, claro, com algumas especificidades. A exceção é o WhatsApp, uma vez que ele não armazena dados do usuário e não trata o legado digital de usuários falecidos.

Na Tabela 1 é possível ter uma visão geral dos critérios analisados e atendidos pelas redes sociais selecionadas.

Tabela 1. Análise comparativa dos critérios adotados para análise das redes sociais

Critérios

Se tem repasse de bem digital

Se tem cadastro de herança / herdeiro

Se trata ativos digitais / bens digitais

Se há a possibilidade de inativar as contas Se trata a privacidade do usuário em caso de morte. X

X X X X k o o B e c a F t s e r e t n i P m a r g a t s n

I X X

X X X

X X e r a u q S r u o F

X X X n i d e k n i L p p A s t a h W e b u T u o

Y X X X X X

Cabe salientar que nem todas as aplicações tratam o legado digital em harmonia com as recomendações presentes na literatura relacionada ao tema, como para Meireles e Batalha [ 5 ] e Maciel [ 9 ] que apresentam a volatilidade do usuário como forma de tratamento correto para os dados, sendo a vontade do usuário determinaria o tratamento de seus dados após a morte.

Com estes resultados preliminares, a investigação sucede a uma nova etapa, na qual é possível confrontar os termos de uso e as políticas de privacidade com a atual legislação brasileira [ 20, 21 ] percebendo como o processo normativo trabalha com termos e contratos assinados entre prestadores de serviços digitais/redes sociais e usuários e analisando os modelos de solução de conflitos no tratamento do legado digital deixado em aplicações Web. Também, são indicações de trabalhos futuros, o confronto desta pesquisa com outras realizadas na área, caso existam, e uma pesquisa com usuários sobre o tema.

Referências

References

1.   DE OLIVEIRA, Jaime et al. A study on the need of digital heritage management platforms . In: Information Systems and Technologies (CISTI) , 2016 11th Iberian Conference on. IEEE , 2016 . p. 1 - 6 .

2.   BARBOSA , Murilo Oliveira . A Importância do Direito à Privacidade Digital, Redes Sociais e Extensão Universitária . v. 24 , Goiânia , Fragmentos de Cultura p. 89 - 97 , 2014 .

3.   PASA , Tuany Schneider. HERANÇA DIGITAL : UM NOVO ENFRENTAMENTO , Universidade de Santa Cruz do Sul, UNISC, 2016

4.   YAMAUCHI , Eduardo; SOUZA, Patricia C. de; PEREIRA JUNIOR, D. Questões Proeminentes para o Estabelecimento da Privacidade em Políticas de Privacidade de App Móveis . In: Proceedings of the 15th Brazilian Symposium on Human Factors in Computing Systems . Sociedade Brasileira de Computação. São Paulo , 2016 .

5.   MEIRELES , Stella Mendes; BATALHA , Samuel Wesley de Souza. Bens Digitais Legados e a Computação em Nuvem: Uma Proposta de Características Desejáveis para a Modelagem de Softwares que Tratem o Legado Digital . 2016 . 67 f. Monografia (Especialização) - Curso de Curso de Computação - Licenciatura , Departamento de Ciência da Computação, Universidade de Brasília, Brasília, 2016

6.   LUGER , Ewa; MORAN, Stuart; RODDEN, Tom. Consent for all: revealing the hidden complexity of terms and conditions . In: Proceedings of the SIGCHI conference on Human factors in computing systems. ACM , 2013 . p. 2687 - 2696 .

7.   MACIEL , Cristiano; PEREIRA, Vinícius C . (Ed.). Digital legacy and interaction: post-mortem issues . São Paulo , Springer Science & Business Media , 2013 .

8.   LOPES , Aron D.; MACIEL , Cristiano; PEREIRA, Vinícius C.. Recomendações para o design de memórias digitais na web social . In: Proceedings of the 13th Brazilian Symposium on Human Factors in Computing Systems . Sociedade Brasileira de Computação, Foz do Iguaçu , 2014 . p. 275 - 284 .

9.   MACIEL , Cristiano. Issues of the social web interaction project faced with afterlife digital legacy . In: Proceedings of the 10th Brazilian Symposium on Human Factors in Computing Systems and the 5th Latin American Conference on Human-Computer Interaction. Brazilian Computer Society , 2011 . p. 3 - 12 .

10.   FACEBOOK. O que acontecerá com a minha conta se eu falecer? Disponível em : <https://www.facebook.com/help/103897939701143>. Acesso em: 01 de ago. 2017 .

11.   FACEBOOK. Central de Privacidade segurança. Disponível em: < https://www.facebook.com/help/instagram/155833707900388>Acesso em 24 de set. 2017 .

12.   PINTEREST Política de Privacidade. Disponível em: <https://policy.pinterest.com/ptbr/privacy-policy>. Acesso em 24 de set. 2017 .

13.   PINTEREST Reativar ou desativar uma conta . Disponível em: <https://help.pinterest.com/pt-br/articles/reactivate -or-deactivate-account#Web> . Acesso em 24 de set. 2017 .

14.   FOURSQUARE Labs, Inc. Política de Privacidade. Disponível em: <https://pt.foursquare.com/legal/privacy>Acesso em 24 de set. 2017 .

15.   LINKEDIN , Política de Privacidade. Disponível em: < https://www.linkedin.com/legal/privacy-policy?_l=pt_BR>Acesso em 24 de set. 2017 .

16.   WHATSAPP , Informação legal do WhatsApp . Disponível em: < https://www.whatsapp.com/legal/?l=pt_br>Acesso em 24 de set. 2017 .

17.   YOUTUBE , Central de política e segurança. Disponível em: < https://www.youtube.com/yt/policyandsafety/pt-BR/>Acesso em 24 de set. 2017 .

18.   INSTAGRAN , O que acontece quando a conta de uma pessoa falecida é transformada em memorial? Disponível em : <https://help.instagram.com/231764660354188?helpref=faq_content>. Acesso em: 31 de ago. 201 .

19.   Marketer Chart, Social Network Users in Latin America, by Country, 2015 - 2020 . Disponí- vel em: <http://www.emarketer.com/Chart/Social-Network- Users-Latin- America-byCountry- 2015-2020/199801>. Acesso em 24 de set. 2017 .

20.   MACIEL , Cristiano; PEREIRA, Vinicius Carvalho; SZTERN , Monica. Internet users' legal and technical perspectives on digital legacy management for post-mortem interaction . In: International Conference on Human Interface and the Management of Information . Springer, Cham, 2015 . p. 627 - 639 .

21.   BRASIL. Código Civil, Lei 10 .406, de 10 de janeiro de 2002 .

22.   BRASIL , Lei nº 12 .965, de 23 de abril de 2014 .

23.   BRASIL. Câmara dos Deputados . Projeto de lei 4099 de 2012 . Disponível em: <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao= 548678 >. Acesso em: 12 nov . 2017 .